O que são leis federais, estaduais e municipais?

 O Poder Legislativo Federal é composto pela Câmara Federal e pelo Senado Federal, seus deputados e senadores. Nestas duas casas são criadas e aprovadas as leis federais, que tem vigência em todo o território brasileiro.

Em âmbito dos Estados, existem as Assembléias Legislativas Estaduais, e seus deputados criam e aprovam as leis estaduais. Cada Estado possui sua Assembléia Legislativa e a vigência das leis estaduais ficam delimitadas no território de cada Estado.

Em âmbito municipal, há as Câmaras Municipais. Cada município tem sua Câmara Legislativa onde os vereadores criam e aprovam as leis municipais, que têm vigência delimitada ao território de cada município.

As competências dos entes: federal, estadual e municipal em matéria de legislação estão previstas na Constituição Federal de 1988.

leis municipais