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Leis

LEI 1043-2019 - NOME QUADRA POLIESPORTIVA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1043-2019

LEI 1043-2019 - NOME QUADRA POLIESPORTIVA. . .

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LEI 1044-2019 - CRÉDITO ESPECIAL MOBILIÁRIO EDUCAÇÃO

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LEI: 1044-2019

LEI 1044-2019 - CRÉDITO ESPECIAL MOBILIÁRIO EDUCAÇÃO. . .

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LEI 1045-2019 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO SHOW ARTÍSTICO

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LEI: 1045-2019

LEI 1045-2019 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO SHOW ARTÍSTICO. . .

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LEI 1046-2019 - CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

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LEI: 1046-2019

LEI 1046-2019 - CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO. . .

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LEI 1047-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL KAEDO DO BRASIL COSM. LTDA

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LEI: 1047-2019

LEI 1047-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL KAEDO DO BRASIL COSM. LTDA. . .

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LEI 1048-2019 - DENOMINA PRAÇA VEREADOR LUIZ CONDÉ

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LEI: 1048-2019

LEI 1048-2019 - DENOMINA PRAÇA VEREADOR LUIZ CONDÉ. . .

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LEI 1049-2019 - DENOMINA RUA EASTON ARRIGHI

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LEI: 1049-2019

LEI 1049-2019 - DENOMINA RUA EASTON ARRIGHI. . .

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LEI 0998-2019 - CRIA UNIDADE PADRÃO FISCAL

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LEI: 0998-2019

LEI 0998-2019 - CRIA UNIDADE PADRÃO FISCAL. . .

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LEI 0999-2019 - EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS

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LEI 0999-2019 - EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS. . .

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LEI 1000-2019 - REVISÃO GERAL ANUAL CÂMARA

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LEI 1000-2019 - REVISÃO GERAL ANUAL CÂMARA. . .

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LEI 1001-2019 - COMPLEMENTAR - FÉRIAS E 13 - MOTORISTAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1001-2019

LEI 1001-2019 - COMPLEMENTAR - FÉRIAS E 13 - MOTORISTAS. . .

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LEI 1002-2019 - COMPLEMENTAR - GRATIFICAÇÃO - FÉRIAS E 13 - ELSON

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1002-2019

LEI 1002-2019 - COMPLEMENTAR - GRATIFICAÇÃO - FÉRIAS E 13 - ELSON. . .

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LEI 1003-2019 - REVISÃO GERAL 2018

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LEI 1003-2019 - REVISÃO GERAL 2018. . .

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LEI 1004-2019 - CESSÃO DE ÁREA NO DIST. INDUSTRIAL - CAROLINO MORAIS DE PAULA ME

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LEI 1004-2019 - CESSÃO DE ÁREA NO DIST. INDUSTRIAL - CAROLINO MORAIS DE PAULA ME. . .

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LEI 1005-2019 - CESSÃO E USO ESCOLA

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LEI 1005-2019 - CESSÃO E USO ESCOLA. . .

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LEI 1006-2019 - CRIAÇÃO DE VAGAS AUX. SERV. EDUCAÇÃO

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LEI 1006-2019 - CRIAÇÃO DE VAGAS AUX. SERV. EDUCAÇÃO. . .

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LEI 1007-2019 - REVOGA LEI 948-2017

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LEI 1007-2019 - REVOGA LEI 948-2017. . .

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LEI 1009-2019 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - FERNANDES ESTOFADOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1009-2019

LEI 1009-2019 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - FERNANDES ESTOFADOS. . .

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LEI 1010-2019 - PISO SALARIAL AGENTES SAÚDE E ENDEMIAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1010-2019

LEI 1010-2019 - PISO SALARIAL AGENTES SAÚDE E ENDEMIAS. . .

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LEI 1011-2019 - CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CRECHE

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LEI: 1011-2019

LEI 1011-2019 - CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CRECHE. . .

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