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Leis

LEI Nº. 1087, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

DATA DA CRIAÇÃO: 12-02-2021
LEI: 1087

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 2x2M2 À EMPRESA RDFNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME. . .

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LEI 1051-2020 - REVISÃO GERAL CAMARA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1051-2020

LEI 1051-2020 - REVISÃO GERAL CAMARA. . .

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LEI 1052-2020 - REVOGA LEI 864-2013

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1052-2020

LEI 1052-2020 - REVOGA LEI 864-2013. . .

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LEI 1053-2020 - ALTERA NOMENCLATURA PROFESSOR REGENTE PRE-ESCOLAR

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1053-2020

LEI 1053-2020 - ALTERA NOMENCLATURA PROFESSOR REGENTE PRE-ESCOLAR. . .

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LEI 1054-2020 - ALTERA NOMENCLATURA MONITOR DE CRECHE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1054-2020

LEI 1054-2020 - ALTERA NOMENCLATURA MONITOR DE CRECHE. . .

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LEI 1055-2020 - CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE CRECHE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1055-2020

LEI 1055-2020 - CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE CRECHE. . .

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LEI 1056-2020 - DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÉBLICO SEBASTIÃO ALVES DA FONSECA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1056-2020

LEI 1056-2020 - DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÉBLICO SEBASTIÃO ALVES DA FONSECA. . .

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LEI 1057-2020 - FARMACIA SOLIDÁRIA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1057-2020

LEI 1057-2020 - FARMACIA SOLIDÁRIA. . .

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LEI 1058-2020 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1058-2020

LEI 1058-2020 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO. . .

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LEI 1059-2020 - CRÉDITO ESPECIAL ASSIST. SOCIAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1059-2020

LEI 1059-2020 - CRÉDITO ESPECIAL ASSIST. SOCIAL. . .

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LEI 1060-2020 - CRÉDITO ESPECIAL AGRICULTURA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1060-2020

LEI 1060-2020 - CRÉDITO ESPECIAL AGRICULTURA. . .

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LEI 1061-2020 - PRÉ-SAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1061-2020

LEI 1061-2020 - PRÉ-SAL. . .

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LEI 1062-2020 - PROGRAMA DE CASTRAÇÃO - CAES DE RUA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1062-2020

LEI 1062-2020 - PROGRAMA DE CASTRAÇÃO - CAES DE RUA. . .

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LEI 1063-2020 - INSTITUI PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO BASICO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1063-2020

LEI 1063-2020 - INSTITUI PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO BASICO. . .

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LEI 1064-2020 - CONTRATAÇÃO DE CREDITO BB - LED E CAMINHÃO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1064-2020

LEI 1064-2020 - CONTRATAÇÃO DE CREDITO BB - LED E CAMINHÃO. . .

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LEI 1065-2020 - REVISÃO GERAL ANUAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1065-2020

LEI 1065-2020 - REVISÃO GERAL ANUAL. . .

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LEI 1066-2020 - CRÉDITO ESPECIAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1066-2020

LEI 1066-2020 - CRÉDITO ESPECIAL. . .

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LEI 1067-2020 - CESSÃO E RECEBIMENTO DE MÁQUINAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1067-2020

LEI 1067-2020 - CESSÃO E RECEBIMENTO DE MÁQUINAS. . .

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LEI 1068-2020 - ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1068-2020

LEI 1068-2020 - ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. . .

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LEI 1069-2020 - INCLUSÃO DE AÇÃO E META NO PPA - ASSISTENCIA SOCIAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1069-2020

LEI 1069-2020 - INCLUSÃO DE AÇÃO E META NO PPA - ASSISTENCIA SOCIAL. . .

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