LEI 0972-2018 - REVISÃO GERAL ANUAL CAMARA

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LEI 0972-2018 - REVISÃO GERAL ANUAL CAMARA. . .

31 de dezembro de 2018

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LEI 0973-2018 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - APAE

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LEI 0973-2018 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - APAE. . .

31 de dezembro de 2018

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LEI 0974-2018 - PRORROGA PRAZO ALVARA PROVISÓRIO

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31 de dezembro de 2018

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LEI 0975-2018 - CRIA FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO

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31 de dezembro de 2018

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LEI 0976-2018 - PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

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31 de dezembro de 2018

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LEI 0977-2018 - LDO 2019

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31 de dezembro de 2018

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LEI 0978-2018 - CIRCOS ITINERANTE

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31 de dezembro de 2018

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LEI 0979-2018 - INSTITUI SIMASE

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31 de dezembro de 2018

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LEI 0980-2018 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - MAM BISCOITOS

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31 de dezembro de 2018

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LEI 0981-2018 - ALTERA CARGA HORÁRIA MEDICO

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31 de dezembro de 2018

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LEI 0982-2018 - DESFAZIMENTO DE BENS INSERVIVEIS

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LEI 0983-2018 - DOAÇÃO LOTE MARANGON - DISTRITO INDUSTRIAL

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LEI 0984-2018 - REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO

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LEI 0985-2018 - COMP. CRÉDITO TRIB. COM FÉRIAS PRÊMIO

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LEI 0986-2018 - PROIBE O USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

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LEI 0987-2018 - PROIBE PLANTIO FICUS BENJAMINA

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LEI 0988-2018 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

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LEI 0989-2018 - PRORROGA PRAZO LE ESTOFADOS

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LEI 0990-2018 - COMP. ALTERA PLANO MAGISTÉRIO

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31 de dezembro de 2018

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LEI 0991-2018 - DÁ DENOMINAÇÃO À RUA TEREZINHA CRISTINA SANTOS DA SILVA

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31 de dezembro de 2018

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