NOTA INFORMATIVA | VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Considerando a Resolução SES/MG n° 7.799, publicada em 21 de outubro de 2021, que estabelece normas gerais do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais; e

Conforme as ações 1,2,3 e 4 descritas no Anexo II da referida Resolução, onde dispõe a ficha de ações e metas que o município deverá cumprir.

Ressaltamos que TODOS os estabelecimentos de saúde e de interesse a saúde deverão possuir o CADASTRO no sistema de informação oficial da Vigilância Sanitária (VISA) municipal, precedido de inspeção e licenciamento sanitário, conforme o nível de risco, para verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento de risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição e comercialização dos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária. 

Os estabelecimentos classificados como Nível de Risco III (alto risco), deverão ser cadastrados e licenciados pela VISA mediante a realização de inspeção sanitária prévia ao início de funcionamento da empresa.

O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas que conduz o interessado à formalização da sua licença para o exercício de determinada atividade econômica. No âmbito da vigilância sanitária, essa licença se materializa por meio do Alvará Sanitário.

Contudo, segue a lista de alguns estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária:

• Hortifrutigranjeiros;
• Minimercados, mercearias, armazéns e supermercados;
• Açougues;
• Padarias;
• Restaurantes;
• Lanchonetes;
• Bares;
• Serviços ambulantes de alimentação;
• Hotéis;
• Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê;
• Clubes sociais, esportivos e similares;
• Cabelereiros, manicure e pedicure;
• Consultórios médico, odontológico, fisioterapêutico e oftalmológico;
• Laboratório e Postos de Coleta;
• Serviços de Tatuagem e colocação de piercing;
• Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante;
• Academias;
• Drogarias e farmácias de manipulação; e outros.

Para maiores informações entrar em contato com a Vigilância Sanitária Municipal de segunda a sexta de 07:00 às 11:00 e 12:00 às 16:00 através do telefone (32) 3573-1689, ou pelo WhatsApp (32) 9 9984-9494, ou presencialmente no prédio da Prefeitura Municipal.

PIRAÚBA, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.