DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/ 2024

Respaldo Legal: art. 75, “caput”, inc. II, da Lei nº 14.133/21

TERMO DE RATIFICAÇÃO DESPACHO DO EXMO SR. PREFEITO

Trata-se de contratação de Pessoa Física ESPECIALIZADA NO TRANSPORTE DE CARGA, PARA TRANSPORTAR CALCÁRIO DA EMPRESA CALPAR ITALVA MINERAÇÃO LOCALIZADA EM ITALVA - RIO DE JANEIRO PARA PIRAÚBA - MINAS GERAIS.

RATIFICO, DEFIRO e AUTORIZO a contratação da Pessoa Física, SANDRO MARTINS DE BARROS, CPF 919.985.306 - 04, portador da Carteira de Identidade MG-6957253, expedida pela PC/MG, residente na Rua Avenida Pena, n° 269, centro, Piraúba MG, especializado no transporte de carga, para transportar calcário da Empresa fornecedora de calcário/ Calpar Italva  Mineração, para beneficiar os produtores rurais, inscritos no programa de compra conjunta de calcário com a EMATER - MG, na calagem das lavouras, e autorizo o empenho da despesa no valor total estimado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), com pagamento a ser efetuado em parcela única, com a realização do Certame Licitatório na Modalidade Dispensa de Licitação nº 006/2024, com respaldo legal nos termos do art. 75, “caput”, inc. II, da Lei n° 14.133/21, observados, então, os ditames legais aplicáveis à espécie. Piraúba/MG, 21 de maio de 2024.