DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2024

Respaldo Legal: art. 75, “caput”, inc. II, da Lei nº 14.133/21

TERMO DE RATIFICAÇÃO DESPACHO DO EXMO SR. PREFEITO

Trata-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES.

RATIFICO, DEFIRO e AUTORIZO a contratação da empresa ESTRUTURAL CONCRETO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.373.485/0001-94, com sede na Avenida Oscar Filgueiras Filho, nº 59B, quadra 06, Distrito Industrial, CEP: 36.170-000, município de Piraúba – MG, sendo seu representante legal a Sr. Luiz Alberto Miranda, inscrito no CPF: 411.317.976-04, para fornecimento de concreto usinado para atender as demandas da secretaria municipal de obras, estradas, trânsito e transportes, e autorizo o empenho da despesa no valor total estimado em R$ 11.000,00 (onze mil reais), com pagamento a ser efetuado em parcela única, com a realização do Certame Licitatório na Modalidade Dispensa de Licitação nº 007/2024, com respaldo legal nos termos do art. 75, “caput”, inc. II, da Lei n° 14.133/21, observados, então, os ditames legais aplicáveis à espécie. Piraúba/MG, 28 de maio de 2024.