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LEI Nº 2139/2025 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃ, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
LEI: 2139
TIPO: LEI
DATA DA CRIAÇÃO: 10-12-2025
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