Conferência Nacional de Educação: Etapa Municipal

DATA: 25-11-2021

CONAE 2022 – ETAPA MUNICIPAL

INCLUSÃO, EQUIDADE E QUALIDADE: compromisso com o futuro da educação brasileira.

Os Fóruns Permanentes de Educação representam instâncias de controle e participação social, que têm por objetivo apresentar, estudar, debater e deliberar sobre pautas da política educacional. As instituições, entidades, movimentos e coletivos que deles participam por meio de seus representantes, se reúnem para refletir juntas, adquirir informações, e decidir pelas estratégias mais adequadas para desenvolver ações conjuntas de modo a garantir o cumprimento dos Planos de Educação. 

O Plano Nacional de Educação-PNE (Lei 13.005 de 25 de junho de 2014):Meta 19, Estratégia 19.3) incentivar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a constituírem Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PNE e dos seus planos de educação.

O objetivo geral das Conferências de Educação é:

Mobilizar a sociedade para intensificar o monitoramento e avaliação do cumprimento dos Planos de Educação, suas metas e estratégias, propondo melhorias à política nacional, estadual e municipal bem como responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições entre os entes federativos, de forma a garantir condições de oferta de uma educação com qualidade social, democrática, gratuita, inclusiva, laica, popular, pública, presencial com segurança para todas as pessoas como direito.

São objetivos específicos:

1. acompanhar e avaliar as deliberações da CONAE e da CONAPE de 2018, verificar seus impactos e proceder às atualizações necessárias para a elaboração da política nacional, estadual e municipal de educação;
2. monitorar e avaliar a implementação dos Planos Municipais de Educação (PME), com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global do Plano, e proceder às indicações de ações, no sentido de promover avanços nas políticas públicas educacionais;
3. exigir empenho para agilizar o cumprimento dos Planos de Educação em vigor.

Para mais informações acesse:

https://www2.educacao.mg.gov.br/sobre/conferencia-estadual-de-educacao-de-minas-gerais-ceemg-2022

A Conferência acontecerá no dia 30 de novembro de 2021, a partir das 08:00 horas e tem previsão para terminar às 17:30 horas, será totalmente on-line e disponibilizaremos o link para que todos  possam participar.

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