Extrato de Sanção do Processo Licitatório 039/2021 - Pregão Eletrônico 014/2021 - Empresa TECAR DIESEL CAMINHÕES E ONIBUS LTDA

DATA CRIAÇÃO: 01-09-2022

EXTRATO DE SANÇÃO

 

ESPÉCIE: Contrato Administrativo 075/2021, Processo Licitatório 039/2021 - Pregão Eletrônico 014/2021 – TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE referente aos termos do Contrato Administrativo nº. 075/2021 e demais normas contidas no processo epigrafado,  firmado entre o MUNICÍPIO DE PIRAÚBA, entidade de direito público, CNPJ nº 18.554.147/0001-99, sediada na Rua Opemá, 620, Centro, na cidade de Piraúba (MG), neste ato representado pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal Adriano Carvalhaes Gravina e a empresa TECAR DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 28.567.438/0001-75, com sede na Avenida Brasil, Quadra C, Lotes 9 e 10, Parque São Jorge, Anápolis/Goiás,  neste ato representada por seu representante legal Sr. João Henrique Abrão Normanha, Carteira de Identidade nº 3308540 DGPC/GO e CPF nº 588.185.021-15. OBJETO: Aplicação da penalidade 1) a sanção capitulada no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 c/c o inciso III do art. 12 do Decreto Municipal 050/2017, que consiste em suspender temporariamente em 12 meses o Contratado de participar de licitações e de contratar com a Administração, bem como a suspensão no Registro de Cadastro de Fornecedores desta municipalidade; 2) e indenização à contratante pelos danos que eventualmente tenha causado, a ser apurado oportunamente e remetido para apreciação da autoridade superior, pelo descumprimento das cláusulas contidas no Contrato Administrativo nº. 075/2021 e demais normas do Processo Licitatório 039/2021 - Pregão Eletrônico 014/2021, conforme justificado no processo administrativo mediante garantia da ampla defesa e contraditório (art. 5º, inciso LV da Carta Magana 88). Ana Mara Vieira Xavier Alves: Piraúba - 24/08/2022.

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