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Leis

Lei Orcamentaria Anual 2012 Lei 802-2011

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2011
LEI: 802-2011

Lei Orcamentaria Anual 2012 Lei 802-2011 . . .

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Lei 803-2011

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2011
LEI: 803-2011

Lei 803-2011 . . .

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Lei 804-2011

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2011
LEI: 804-2011

Lei 804-2011 . . .

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Lei 805-2011

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2011
LEI: 805-2011

Lei 805-2011 . . .

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Lei Complementar 806-2011

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2011
LEI: 806-2011

Lei Complementar 806-2011 . . .

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Lei 744-2010

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2010
LEI: 744-2010

Lei 744-2010 . . .

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Lei 745-2010

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LEI: 745-2010

Lei 745-2010 . . .

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Lei 746-2010

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LEI: 746-2010

Lei 746-2010 . . .

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Lei 747-2010

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LEI: 747-2010

Lei 747-2010 . . .

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Lei 748-2010

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LEI: 748-2010

Lei 748-2010 . . .

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Lei 749-2010

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2010
LEI: 749-2010

Lei 749-2010 . . .

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Lei 750-2010

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2010
LEI: 750-2010

Lei 750-2010 . . .

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Lei 751-2010

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LEI: 751-2010

Lei 751-2010 . . .

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Lei 752-2010

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2010
LEI: 752-2010

Lei 752-2010 . . .

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Lei 753-2010

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2010
LEI: 753-2010

Lei 753-2010 . . .

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Lei 754-2010

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2010
LEI: 754-2010

Lei 754-2010 . . .

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LEI 756-2010

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2010
LEI: 756-2010

LEI 756-2010 . . .

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Lei 757-2010 Regulamenta RPV

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2010
LEI: 757-2010

Lei 757-2010 Regulamenta RPV . . .

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Lei 758-2010 Cessão Distrito Industrial Maquimóveis Estofados

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2010
LEI: 758-2010

Lei 758-2010 Cessão Distrito Industrial Maquimóveis Estofados . . .

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Lei 759-2010 - Institui o Dia do Mountain Bike

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2010
LEI: 759-2010

Lei 759-2010 - Institui o Dia do Mountain Bike . . .

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