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Leis

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ( 31/03/1990 )

DATA DA CRIAÇÃO: 31-03-1990
LEI: LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ( 31/03/1990 ). . .

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Leis de 01/01/1955 à 31/12/1971

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-1971
LEI: Legislação

Leis de 01/01/1955 à 31/12/1971. . .

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