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Decretos

DECRETO N° 069, DE 12 DE MAIO DE 2021

DATA DA PUBLICAÇÃO: 12-05-2021
DECLARA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS . . .

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DECRETO Nº 064-2021

DATA DA PUBLICAÇÃO: 30-04-2021
Dispões sobre as medidas compreendidas no programa Minas Consciente ( ONDA AMARELA ). . .

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DECRETO Nº. 009-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 009-2020. . .

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DECRETO Nº. 021-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 021-2020. . .

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DECRETO Nº. 022-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 022-2020. . .

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DECRETO Nº. 023-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 023-2020. . .

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DECRETO Nº. 024-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 024-2020. . .

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DECRETO Nº. 025-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 025-2020. . .

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DECRETO Nº. 026-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 026-2020. . .

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DECRETO Nº. 028-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 028-2020. . .

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DECRETO Nº. 037-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 037-2020. . .

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DECRETO Nº. 040-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 040-2020. . .

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DECRETO Nº. 044-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 044-2020. . .

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DECRETO Nº. 051-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 051-2020. . .

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DECRETO Nº. 053-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 053-2020. . .

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DECRETO Nº. 054-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 054-2020. . .

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DECRETO Nº. 054-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 054-2020. . .

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DECRETO Nº. 064-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 064-2020. . .

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DECRETO Nº. 068-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 068-2020. . .

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DECRETO Nº. 070-2020

DATA DA PUBLICAÇÃO: 31-12-2020
DECRETO Nº. 070-2020. . .

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