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Leis

LEI 892-2015 - REVOGA INCISOS DO ART. 15 DA LEI 492

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 892-2015

LEI 892-2015 - REVOGA INCISOS DO ART. 15 DA LEI 492 . . .

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LEI 893-2015 - REVISAO GERAL ANUAL SERVIDORES-1

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 893-2015

LEI 893-2015 - REVISAO GERAL ANUAL SERVIDORES-1 . . .

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LEI 894-2015 - Aprovação PME

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 894-2015

LEI 894-2015 - Aprovação PME . . .

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LEI 895-2015 - REGULARIZACAO LOTES INFERIORES A 125M

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 895-2015

LEI 895-2015 - REGULARIZACAO LOTES INFERIORES A 125M . . .

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LEI 896-2015 - LDO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 896-2015

LEI 896-2015 - LDO . . .

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LEI 897-2015 - AUXILIO ALUGUEL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 897-2015

LEI 897-2015 - AUXILIO ALUGUEL . . .

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LEI 898-2015 - PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 898-2015

LEI 898-2015 - PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA . . .

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LEI 899-2015 - CERCA ELETRICA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 899-2015

LEI 899-2015 - CERCA ELETRICA . . .

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LEI 900-2015 - ALTERA PARAGRAFO 8 DO ART 67 DA LEI 68-90

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 900-2015

LEI 900-2015 - ALTERA PARAGRAFO 8 DO ART 67 DA LEI 68-90 . . .

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LEI 901-2015 - PLANO DE GESTAO INTEGRADA RESIDUOS SOLIDOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 901-2015

LEI 901-2015 - PLANO DE GESTAO INTEGRADA RESIDUOS SOLIDOS . . .

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LEI 902-2015 - ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 9 DA LEI 70-1990

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 902-2015

LEI 902-2015 - ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 9 DA LEI 70-1990 . . .

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LEI 903-2015 - CESSÃO DE ÁREA DISTRITO INDUSTRIAL download

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 903-2015

LEI 903-2015 - CESSÃO DE ÁREA DISTRITO INDUSTRIAL download. . .

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LEI 904-2015 - CESSÃO DE USO INTERNET download

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 904-2015

LEI 904-2015 - CESSÃO DE USO INTERNET download. . .

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LEI 905-2015 - DOAÇÃO DE MESA DE SOM CAMARA MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 905-2015

LEI 905-2015 - DOAÇÃO DE MESA DE SOM CAMARA MUNICIPAL . . .

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LEI 906-2015 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 906-2015

LEI 906-2015 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016 . . .

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LEI 907-2015 - DOAÇÃO DE IMÓVEL COHAB

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 907-2015

LEI 907-2015 - DOAÇÃO DE IMÓVEL COHAB . . .

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LEI 908-2015 - Subvenções 2016

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 908-2015

LEI 908-2015 - Subvenções 2016 . . .

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LEI 909-2015 - DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 909-2015

LEI 909-2015 - DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS . . .

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LEI 910-2015 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 910-2015

LEI 910-2015 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO . . .

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LEI 911-2015 - MICROEMPRESA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 911-2015

LEI 911-2015 - MICROEMPRESA . . .

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