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Leis

LEI 0945-2017 - MODIFICA LEI ME - EPP

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0945-2017

LEI 0945-2017 - MODIFICA LEI ME - EPP. . .

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LEI 0947-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - DECOLAR

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0947-2017

LEI 0947-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - DECOLAR. . .

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LEI 0948-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - GUARANI SOLUÇÕES

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0948-2017

LEI 0948-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - GUARANI SOLUÇÕES. . .

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LEI 0951-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - HJ CONFECÇÃO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0951-2017

LEI 0951-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - HJ CONFECÇÃO. . .

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LEI 0952-2017 - PARCELAMENTO ALVARÁ TAXI

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0952-2017

LEI 0952-2017 - PARCELAMENTO ALVARÁ TAXI. . .

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LEI 0953-2017 - REGULAMENTA ESTÁGIO PROBATÓRIO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0953-2017

LEI 0953-2017 - REGULAMENTA ESTÁGIO PROBATÓRIO. . .

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LEI 0954-2017 - AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO - APAE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0954-2017

LEI 0954-2017 - AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO - APAE. . .

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LEI 0955-2017 - ALTERA A REAÇÃO DA LEI 947-2017

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0955-2017

LEI 0955-2017 - ALTERA A REAÇÃO DA LEI 947-2017. . .

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LEI 0956-2017 - DISCIPLINA O USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0956-2017

LEI 0956-2017 - DISCIPLINA O USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES. . .

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LEI 0957-2017 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0957-2017

LEI 0957-2017 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. . .

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LEI COMPLEMENTAR 0958-2017 - ISS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: COMP. 0958

LEI COMPLEMENTAR 0958-2017 - ISS. . .

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LEI 0959-2017 - PPA 2018-2021

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0959-2017

LEI 0959-2017 - PPA 2018-2021. . .

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LEI 0961-2017 - CESSAO DE AREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - LE ESTOFADOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0961-2017

LEI 0961-2017 - CESSAO DE AREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - LE ESTOFADOS. . .

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LEI 0962-2017 - CESSAO DE AREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - DANIEL DE PAIVA MAGALHAES E CIA LTDA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0962-2017

LEI 0962-2017 - CESSAO DE AREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - DANIEL DE PAIVA MAGALHAES E CIA LTDA. . .

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LEI 0963-2017 - AUMENTO SALARIAL CONSELHO TUTELAR

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0963-2017

LEI 0963-2017 - AUMENTO SALARIAL CONSELHO TUTELAR. . .

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LEI 0964-2017 - CIMPAR

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0964-2017

LEI 0964-2017 - CIMPAR. . .

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LEI 0965-2017 - LOA 2018

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0965-2017

LEI 0965-2017 - LOA 2018. . .

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LEI 0965-2017 - LOA 2018-QUADROS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0965-2017

LEI 0965-2017 - LOA 2018-QUADROS. . .

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LEI 0966-2017 - SUBVENCOES 2018

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0966-2017

LEI 0966-2017 - SUBVENCOES 2018. . .

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LEI 0967-2017 - ACRESCENTA DISP. CONTRATACAO TEMPORARIA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0967-2017

LEI 0967-2017 - ACRESCENTA DISP. CONTRATACAO TEMPORARIA. . .

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