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LEI 914-2016 - REVISÃO REMUNERAÇÃO CÂMARA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2016
LEI: 914-2016
LEI 914-2016 - REVISÃO REMUNERAÇÃO CÂMARA. . .
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LEI 915-2016 - CRÉDITO ESPECIAL CÂMARA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2016
LEI: 915-2016
LEI 915-2016 - CRÉDITO ESPECIAL CÂMARA. . .
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LEI 916-2016 - REVISÃO GERAL ANUAL
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2016
LEI: 916-2016
LEI 916-2016 - REVISÃO GERAL ANUAL. . .
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LEI 917-2016 - CRIA CARGO NUTRICIONISTA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2016
LEI: 917-2016
LEI 917-2016 - CRIA CARGO NUTRICIONISTA. . .
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LEI 918-2016 - ALTERA ARTIGO 2 DA LEI 910 DE 2015
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2016
LEI: 918-2016
LEI 918-2016 - ALTERA ARTIGO 2 DA LEI 910 DE 2015. . .
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LEI 919-2016 - ATRIBUIÇÕES CARGO AUXILIAR SECRETARIA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2016
LEI: 919-2016
LEI 919-2016 - ATRIBUIÇÕES CARGO AUXILIAR SECRETARIA. . .
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LEI 920-2016 - MICTAR E DEFECAR EM VIA PÚBLICA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2016
LEI: 920-2016
LEI 920-2016 - MICTAR E DEFECAR EM VIA PÚBLICA. . .
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LEI 921-2016 - COMPLEMENTAR - ACRÉSCIMO AO ART. 1º da LEI 910-2015
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2016
LEI: 921-2016
LEI 921-2016 - COMPLEMENTAR - ACRÉSCIMO AO ART. 1º da LEI 910-2015. . .
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LEI 922-2016 - SUBSÍDIO PREFEITO VICE E SECRETÁRIOS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2016
LEI: 922-2016
LEI 922-2016 - SUBSÍDIO PREFEITO VICE E SECRETÁRIOS. . .
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LEI 923-2016 - SUBSÍDIO VEREADORES
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2016
LEI: 923-2016
LEI 923-2016 - SUBSÍDIO VEREADORES. . .
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LEI 924-2016 - LDO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2016
LEI: 924-2016
LEI 924-2016 - LDO. . .
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LEI 925-2016 - NOME RUAS RESIDENCIA BOM JARDIM
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2016
LEI: 925-2016
LEI 925-2016 - NOME RUAS RESIDENCIA BOM JARDIM. . .
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LEI 926-2016 - ALTERA ARTIGO 1 DA LEI 910 DE 2015 - FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2016
LEI: 926-2016
LEI 926-2016 - ALTERA ARTIGO 1 DA LEI 910 DE 2015 - FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS. . .
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LEI 927-2016 - PERÍMETRO URBANO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2016
LEI: 927-2016
LEI 927-2016 - PERÍMETRO URBANO. . .
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LEI 886-2015 - REAJUSTE SERVIDORES DA CAMARA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 886-2015
LEI 886-2015 - REAJUSTE SERVIDORES DA CAMARA . . .
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LEI 887-2015 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 539-2004
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 887-2015
LEI 887-2015 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 539-2004 . . .
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LEI 888-2015 - DISCIPLINA O PROCESSO DE CONTRATACAO E PESSOAL TEMPO DETERMINADO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 888-2015
LEI 888-2015 - DISCIPLINA O PROCESSO DE CONTRATACAO E PESSOAL TEMPO DETERMINADO. . .
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LEI 889-2015 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 889-2015
LEI 889-2015 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO . . .
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LEI 889-2015 - CODIGO DE OBRAS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 889-2015
LEI 889-2015 - CODIGO DE OBRAS . . .
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LEI 890-2015 - DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 890-2015
LEI 890-2015 - DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO . . .
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