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Leis

LEI 1031-2019 - REVOGA CESSÃO DE USO G.L. FACÇÕES LTDA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1031-2019

LEI 1031-2019 - REVOGA CESSÃO DE USO G.L. FACÇÕES LTDA. . .

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LEI 1032-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL LÚCIA HELENA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1032-2019

LEI 1032-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL LÚCIA HELENA. . .

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LEI 1033-2019 - AUTORIZA CONVENIO ESTADO MG

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1033-2019

LEI 1033-2019 - AUTORIZA CONVENIO ESTADO MG. . .

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LEI 1034-2019 - ESTÁTUA HEROIS PIRAUBANOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1034-2019

LEI 1034-2019 - ESTÁTUA HEROIS PIRAUBANOS. . .

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LEI 1036-2019 - CRIAÇÃO DO SIM

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1036-2019

LEI 1036-2019 - CRIAÇÃO DO SIM. . .

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LEI 1037-2019 - UTILZAÇÃO ESPAÇO SUBTERRANEO - FIBRA ÓTICA - RDF

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1037-2019

LEI 1037-2019 - UTILZAÇÃO ESPAÇO SUBTERRANEO - FIBRA ÓTICA - RDF. . .

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LEI 1038-2019 - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE METAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1038-2019

LEI 1038-2019 - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE METAS. . .

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LEI 1039-2019 - SUBVENÇÕES 2019

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1039-2019

LEI 1039-2019 - SUBVENÇÕES 2019. . .

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LEI 1040-2019 - COMPLEMENTAR CÓDIGO DE POSTURAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1040-2019

LEI 1040-2019 - COMPLEMENTAR CÓDIGO DE POSTURAS. . .

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LEI 1042-2019 - POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1042-2019

LEI 1042-2019 - POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. . .

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LEI 1043-2019 - NOME QUADRA POLIESPORTIVA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1043-2019

LEI 1043-2019 - NOME QUADRA POLIESPORTIVA. . .

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LEI 1044-2019 - CRÉDITO ESPECIAL MOBILIÁRIO EDUCAÇÃO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1044-2019

LEI 1044-2019 - CRÉDITO ESPECIAL MOBILIÁRIO EDUCAÇÃO. . .

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LEI 1045-2019 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO SHOW ARTÍSTICO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1045-2019

LEI 1045-2019 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO SHOW ARTÍSTICO. . .

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LEI 1046-2019 - CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1046-2019

LEI 1046-2019 - CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO. . .

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LEI 1047-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL KAEDO DO BRASIL COSM. LTDA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1047-2019

LEI 1047-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL KAEDO DO BRASIL COSM. LTDA. . .

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LEI 1048-2019 - DENOMINA PRAÇA VEREADOR LUIZ CONDÉ

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1048-2019

LEI 1048-2019 - DENOMINA PRAÇA VEREADOR LUIZ CONDÉ. . .

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LEI 1049-2019 - DENOMINA RUA EASTON ARRIGHI

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1049-2019

LEI 1049-2019 - DENOMINA RUA EASTON ARRIGHI. . .

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LEI 0972-2018 - REVISÃO GERAL ANUAL CAMARA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0972-2018

LEI 0972-2018 - REVISÃO GERAL ANUAL CAMARA. . .

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LEI 0973-2018 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - APAE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0973-2018

LEI 0973-2018 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - APAE. . .

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LEI 0974-2018 - PRORROGA PRAZO ALVARA PROVISÓRIO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0974-2018

LEI 0974-2018 - PRORROGA PRAZO ALVARA PROVISÓRIO. . .

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