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LEI 0974-2018 - PRORROGA PRAZO ALVARA PROVISÓRIO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0974-2018
LEI 0974-2018 - PRORROGA PRAZO ALVARA PROVISÓRIO. . .
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LEI 0975-2018 - CRIA FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0975-2018
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LEI 0976-2018 - PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0976-2018
LEI 0976-2018 - PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. . .
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LEI 0977-2018 - LDO 2019
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LEI: 0977-2018
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LEI 0978-2018 - CIRCOS ITINERANTE
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0978-2018
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LEI 0979-2018 - INSTITUI SIMASE
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LEI: 0979-2018
LEI 0979-2018 - INSTITUI SIMASE. . .
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LEI 0980-2018 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - MAM BISCOITOS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0980-2018
LEI 0980-2018 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - MAM BISCOITOS. . .
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LEI 0981-2018 - ALTERA CARGA HORÁRIA MEDICO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0981-2018
LEI 0981-2018 - ALTERA CARGA HORÁRIA MEDICO. . .
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LEI 0982-2018 - DESFAZIMENTO DE BENS INSERVIVEIS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0982-2018
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LEI 0983-2018 - DOAÇÃO LOTE MARANGON - DISTRITO INDUSTRIAL
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0983-2018
LEI 0983-2018 - DOAÇÃO LOTE MARANGON - DISTRITO INDUSTRIAL. . .
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LEI 0984-2018 - REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0984-2018
LEI 0984-2018 - REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO. . .
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LEI 0985-2018 - COMP. CRÉDITO TRIB. COM FÉRIAS PRÊMIO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0985-2018
LEI 0985-2018 - COMP. CRÉDITO TRIB. COM FÉRIAS PRÊMIO. . .
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LEI 0986-2018 - PROIBE O USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0986-2018
LEI 0986-2018 - PROIBE O USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. . .
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LEI 0987-2018 - PROIBE PLANTIO FICUS BENJAMINA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0987-2018
LEI 0987-2018 - PROIBE PLANTIO FICUS BENJAMINA. . .
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LEI 0988-2018 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
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LEI: 0988-2018
LEI 0988-2018 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. . .
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LEI 0989-2018 - PRORROGA PRAZO LE ESTOFADOS
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LEI: 0989-2018
LEI 0989-2018 - PRORROGA PRAZO LE ESTOFADOS. . .
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LEI 0990-2018 - COMP. ALTERA PLANO MAGISTÉRIO
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LEI 0990-2018 - COMP. ALTERA PLANO MAGISTÉRIO. . .
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LEI 0991-2018 - DÁ DENOMINAÇÃO À RUA TEREZINHA CRISTINA SANTOS DA SILVA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
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LEI 0991-2018 - DÁ DENOMINAÇÃO À RUA TEREZINHA CRISTINA SANTOS DA SILVA. . .
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LEI 0992-2018 - CESSÃO DE BEM IMÓVEL - TORRE CELULAR
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0992-2018
LEI 0992-2018 - CESSÃO DE BEM IMÓVEL - TORRE CELULAR. . .
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LEI 0993-2018 - REGULAMENTA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0993-2018
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