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Leis

LEI 0980-2018 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - MAM BISCOITOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0980-2018

LEI 0980-2018 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - MAM BISCOITOS. . .

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LEI 0981-2018 - ALTERA CARGA HORÁRIA MEDICO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0981-2018

LEI 0981-2018 - ALTERA CARGA HORÁRIA MEDICO. . .

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LEI 0982-2018 - DESFAZIMENTO DE BENS INSERVIVEIS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0982-2018

LEI 0982-2018 - DESFAZIMENTO DE BENS INSERVIVEIS. . .

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LEI 0983-2018 - DOAÇÃO LOTE MARANGON - DISTRITO INDUSTRIAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0983-2018

LEI 0983-2018 - DOAÇÃO LOTE MARANGON - DISTRITO INDUSTRIAL. . .

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LEI 0984-2018 - REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0984-2018

LEI 0984-2018 - REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO. . .

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LEI 0985-2018 - COMP. CRÉDITO TRIB. COM FÉRIAS PRÊMIO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0985-2018

LEI 0985-2018 - COMP. CRÉDITO TRIB. COM FÉRIAS PRÊMIO. . .

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LEI 0986-2018 - PROIBE O USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0986-2018

LEI 0986-2018 - PROIBE O USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. . .

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LEI 0987-2018 - PROIBE PLANTIO FICUS BENJAMINA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0987-2018

LEI 0987-2018 - PROIBE PLANTIO FICUS BENJAMINA. . .

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LEI 0988-2018 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0988-2018

LEI 0988-2018 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. . .

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LEI 0989-2018 - PRORROGA PRAZO LE ESTOFADOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
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LEI 0989-2018 - PRORROGA PRAZO LE ESTOFADOS. . .

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LEI 0990-2018 - COMP. ALTERA PLANO MAGISTÉRIO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0990-2018

LEI 0990-2018 - COMP. ALTERA PLANO MAGISTÉRIO. . .

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LEI 0991-2018 - DÁ DENOMINAÇÃO À RUA TEREZINHA CRISTINA SANTOS DA SILVA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0991-2018

LEI 0991-2018 - DÁ DENOMINAÇÃO À RUA TEREZINHA CRISTINA SANTOS DA SILVA. . .

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LEI 0992-2018 - CESSÃO DE BEM IMÓVEL - TORRE CELULAR

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0992-2018

LEI 0992-2018 - CESSÃO DE BEM IMÓVEL - TORRE CELULAR. . .

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LEI 0993-2018 - REGULAMENTA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0993-2018

LEI 0993-2018 - REGULAMENTA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA. . .

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LEI 0994-2018 - AUTORIZA AFILIAR AMM

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0994-2018

LEI 0994-2018 - AUTORIZA AFILIAR AMM. . .

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LEI 0995-2018 - COMP. - REGULAMENTA HORARIO FUNCIONAMENTO COMERCIO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0995-2018

LEI 0995-2018 - COMP. - REGULAMENTA HORARIO FUNCIONAMENTO COMERCIO. . .

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LEI 0996-2018 - LOA 2019

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0996-2018

LEI 0996-2018 - LOA 2019. . .

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LEI 0930-2017 - REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0930-2017

LEI 0930-2017 - REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS. . .

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LEI 0931-2017 - CREDITO ESPECIAL CÂMARA MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0931-2017

LEI 0931-2017 - CREDITO ESPECIAL CÂMARA MUNICIPAL. . .

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LEI 0932-2017 - GRATIFICAÇÃO MOTORISTAS DE CAMINHÃO OU OPERADOR DE MÁQUINA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0932-2017

LEI 0932-2017 - GRATIFICAÇÃO MOTORISTAS DE CAMINHÃO OU OPERADOR DE MÁQUINA. . .

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