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Leis

LEI 1066-2020 - CRÉDITO ESPECIAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1066-2020

LEI 1066-2020 - CRÉDITO ESPECIAL. . .

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LEI 1067-2020 - CESSÃO E RECEBIMENTO DE MÁQUINAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1067-2020

LEI 1067-2020 - CESSÃO E RECEBIMENTO DE MÁQUINAS. . .

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LEI 1068-2020 - ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1068-2020

LEI 1068-2020 - ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. . .

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LEI 1069-2020 - INCLUSÃO DE AÇÃO E META NO PPA - ASSISTENCIA SOCIAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1069-2020

LEI 1069-2020 - INCLUSÃO DE AÇÃO E META NO PPA - ASSISTENCIA SOCIAL. . .

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LEI 1070-2020 - ADICIONA ELEMENTO DE DESPESA - LEI 1.066-20

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1070-2020

LEI 1070-2020 - ADICIONA ELEMENTO DE DESPESA - LEI 1.066-20. . .

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LEI 1071-2020 - ALTERA COMPOSIÇÃO COMPTUR

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1071-2020

LEI 1071-2020 - ALTERA COMPOSIÇÃO COMPTUR. . .

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LEI 1072-2020 - FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES

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LEI: 1072-2020

LEI 1072-2020 - FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES. . .

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LEI 1073-2020 - FIXA SUBSÍDIO PREFEITO VICE E SECRETÁRIOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1073-2020

LEI 1073-2020 - FIXA SUBSÍDIO PREFEITO VICE E SECRETÁRIOS. . .

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LEI 1074-2020 - ALTERA REDAÇÃO ART. 1 DA LEI 1.047-2019

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1074-2020

LEI 1074-2020 - ALTERA REDAÇÃO ART. 1 DA LEI 1.047-2019. . .

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LEI 1075-2020 - AUXILIO FEDERATIVO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1075-2020

LEI 1075-2020 - AUXILIO FEDERATIVO. . .

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LEI 1076-2020 - AUMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1076-2020

LEI 1076-2020 - AUMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR. . .

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LEI 1077-2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1077-2020

LEI 1077-2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR. . .

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LEI 1079-2020 - LOA 2021

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1079-2020

LEI 1079-2020 - LOA 2021. . .

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LEI 1085-2020 - DENOMINAÇÃO LOG. PÚBLICO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1085-2020

LEI 1085-2020 - DENOMINAÇÃO LOG. PÚBLICO. . .

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LEI 1086-2020 - DENOMINAÇÃO DE RUA LOG. PÚBLICO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1086-2020

LEI 1086-2020 - DENOMINAÇÃO DE RUA LOG. PÚBLICO. . .

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LEI 0998-2019 - CRIA UNIDADE PADRÃO FISCAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 0998-2019

LEI 0998-2019 - CRIA UNIDADE PADRÃO FISCAL. . .

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LEI 0999-2019 - EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 0999-2019

LEI 0999-2019 - EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS. . .

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LEI 1000-2019 - REVISÃO GERAL ANUAL CÂMARA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1000-2019

LEI 1000-2019 - REVISÃO GERAL ANUAL CÂMARA. . .

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LEI 1001-2019 - COMPLEMENTAR - FÉRIAS E 13 - MOTORISTAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1001-2019

LEI 1001-2019 - COMPLEMENTAR - FÉRIAS E 13 - MOTORISTAS. . .

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LEI 1002-2019 - COMPLEMENTAR - GRATIFICAÇÃO - FÉRIAS E 13 - ELSON

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1002-2019

LEI 1002-2019 - COMPLEMENTAR - GRATIFICAÇÃO - FÉRIAS E 13 - ELSON. . .

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