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Leis

LEI 0972-2018 - REVISÃO GERAL ANUAL CAMARA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0972-2018

LEI 0972-2018 - REVISÃO GERAL ANUAL CAMARA. . .

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LEI 0973-2018 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - APAE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0973-2018

LEI 0973-2018 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - APAE. . .

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LEI 0974-2018 - PRORROGA PRAZO ALVARA PROVISÓRIO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0974-2018

LEI 0974-2018 - PRORROGA PRAZO ALVARA PROVISÓRIO. . .

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LEI 0975-2018 - CRIA FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0975-2018

LEI 0975-2018 - CRIA FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO. . .

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LEI 0976-2018 - PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0976-2018

LEI 0976-2018 - PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. . .

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LEI 0977-2018 - LDO 2019

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LEI: 0977-2018

LEI 0977-2018 - LDO 2019. . .

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LEI 0978-2018 - CIRCOS ITINERANTE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0978-2018

LEI 0978-2018 - CIRCOS ITINERANTE. . .

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LEI 0979-2018 - INSTITUI SIMASE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0979-2018

LEI 0979-2018 - INSTITUI SIMASE. . .

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LEI 0980-2018 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - MAM BISCOITOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0980-2018

LEI 0980-2018 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - MAM BISCOITOS. . .

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LEI 0981-2018 - ALTERA CARGA HORÁRIA MEDICO

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LEI: 0981-2018

LEI 0981-2018 - ALTERA CARGA HORÁRIA MEDICO. . .

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LEI 0982-2018 - DESFAZIMENTO DE BENS INSERVIVEIS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
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LEI 0982-2018 - DESFAZIMENTO DE BENS INSERVIVEIS. . .

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LEI 0983-2018 - DOAÇÃO LOTE MARANGON - DISTRITO INDUSTRIAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0983-2018

LEI 0983-2018 - DOAÇÃO LOTE MARANGON - DISTRITO INDUSTRIAL. . .

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LEI 0984-2018 - REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO

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LEI 0984-2018 - REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO. . .

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LEI 0985-2018 - COMP. CRÉDITO TRIB. COM FÉRIAS PRÊMIO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
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LEI 0985-2018 - COMP. CRÉDITO TRIB. COM FÉRIAS PRÊMIO. . .

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LEI 0986-2018 - PROIBE O USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0986-2018

LEI 0986-2018 - PROIBE O USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. . .

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LEI 0987-2018 - PROIBE PLANTIO FICUS BENJAMINA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0987-2018

LEI 0987-2018 - PROIBE PLANTIO FICUS BENJAMINA. . .

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LEI 0988-2018 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
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LEI 0988-2018 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. . .

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LEI 0989-2018 - PRORROGA PRAZO LE ESTOFADOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
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LEI 0989-2018 - PRORROGA PRAZO LE ESTOFADOS. . .

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LEI 0990-2018 - COMP. ALTERA PLANO MAGISTÉRIO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0990-2018

LEI 0990-2018 - COMP. ALTERA PLANO MAGISTÉRIO. . .

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LEI 0991-2018 - DÁ DENOMINAÇÃO À RUA TEREZINHA CRISTINA SANTOS DA SILVA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0991-2018

LEI 0991-2018 - DÁ DENOMINAÇÃO À RUA TEREZINHA CRISTINA SANTOS DA SILVA. . .

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