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Leis

LEI 927-2016 - PERÍMETRO URBANO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2016
LEI: 927-2016

LEI 927-2016 - PERÍMETRO URBANO. . .

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LEI 886-2015 - REAJUSTE SERVIDORES DA CAMARA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 886-2015

LEI 886-2015 - REAJUSTE SERVIDORES DA CAMARA . . .

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LEI 887-2015 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 539-2004

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 887-2015

LEI 887-2015 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 539-2004 . . .

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LEI 888-2015 - DISCIPLINA O PROCESSO DE CONTRATACAO E PESSOAL TEMPO DETERMINADO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 888-2015

LEI 888-2015 - DISCIPLINA O PROCESSO DE CONTRATACAO E PESSOAL TEMPO DETERMINADO. . .

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LEI 889-2015 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 889-2015

LEI 889-2015 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO . . .

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LEI 889-2015 - CODIGO DE OBRAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 889-2015

LEI 889-2015 - CODIGO DE OBRAS . . .

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LEI 890-2015 - DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 890-2015

LEI 890-2015 - DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO . . .

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LEI 891-2015 - SUBVENCAO LAR DOS VELHINHOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 891-2015

LEI 891-2015 - SUBVENCAO LAR DOS VELHINHOS . . .

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LEI 892-2015 - REVOGA INCISOS DO ART. 15 DA LEI 492

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 892-2015

LEI 892-2015 - REVOGA INCISOS DO ART. 15 DA LEI 492 . . .

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LEI 893-2015 - REVISAO GERAL ANUAL SERVIDORES-1

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 893-2015

LEI 893-2015 - REVISAO GERAL ANUAL SERVIDORES-1 . . .

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LEI 894-2015 - Aprovação PME

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 894-2015

LEI 894-2015 - Aprovação PME . . .

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LEI 895-2015 - REGULARIZACAO LOTES INFERIORES A 125M

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 895-2015

LEI 895-2015 - REGULARIZACAO LOTES INFERIORES A 125M . . .

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LEI 896-2015 - LDO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 896-2015

LEI 896-2015 - LDO . . .

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LEI 897-2015 - AUXILIO ALUGUEL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 897-2015

LEI 897-2015 - AUXILIO ALUGUEL . . .

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LEI 898-2015 - PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 898-2015

LEI 898-2015 - PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA . . .

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LEI 899-2015 - CERCA ELETRICA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 899-2015

LEI 899-2015 - CERCA ELETRICA . . .

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LEI 900-2015 - ALTERA PARAGRAFO 8 DO ART 67 DA LEI 68-90

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 900-2015

LEI 900-2015 - ALTERA PARAGRAFO 8 DO ART 67 DA LEI 68-90 . . .

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LEI 901-2015 - PLANO DE GESTAO INTEGRADA RESIDUOS SOLIDOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 901-2015

LEI 901-2015 - PLANO DE GESTAO INTEGRADA RESIDUOS SOLIDOS . . .

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LEI 902-2015 - ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 9 DA LEI 70-1990

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 902-2015

LEI 902-2015 - ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 9 DA LEI 70-1990 . . .

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LEI 903-2015 - CESSÃO DE ÁREA DISTRITO INDUSTRIAL download

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015
LEI: 903-2015

LEI 903-2015 - CESSÃO DE ÁREA DISTRITO INDUSTRIAL download. . .

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