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LEI 0994-2018 - AUTORIZA AFILIAR AMM
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0994-2018
LEI 0994-2018 - AUTORIZA AFILIAR AMM. . .
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LEI 0995-2018 - COMP. - REGULAMENTA HORARIO FUNCIONAMENTO COMERCIO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0995-2018
LEI 0995-2018 - COMP. - REGULAMENTA HORARIO FUNCIONAMENTO COMERCIO. . .
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LEI 0996-2018 - LOA 2019
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LEI: 0996-2018
LEI 0996-2018 - LOA 2019. . .
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LEI 0930-2017 - REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
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LEI: 0930-2017
LEI 0930-2017 - REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS. . .
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LEI 0931-2017 - CREDITO ESPECIAL CÂMARA MUNICIPAL
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LEI: 0931-2017
LEI 0931-2017 - CREDITO ESPECIAL CÂMARA MUNICIPAL. . .
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LEI 0932-2017 - GRATIFICAÇÃO MOTORISTAS DE CAMINHÃO OU OPERADOR DE MÁQUINA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0932-2017
LEI 0932-2017 - GRATIFICAÇÃO MOTORISTAS DE CAMINHÃO OU OPERADOR DE MÁQUINA. . .
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LEI 0933-2017 - NOME DE RUA
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LEI: 0933-2017
LEI 0933-2017 - NOME DE RUA. . .
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LEI 0934-2017 - LOGRADOURO
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LEI: 0934-2017
LEI 0934-2017 - LOGRADOURO. . .
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LEI 0935-2017 - CODEMA
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LEI: 0935-2017
LEI 0935-2017 - CODEMA. . .
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LEI 0936-2017 - ATUALIZA VALOR DAS DIÁRAIS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0936-2017
LEI 0936-2017 - ATUALIZA VALOR DAS DIÁRAIS. . .
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LEI 0937-2017 - CRIA CARGO COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0937-2017
LEI 0937-2017 - CRIA CARGO COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. . .
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LEI 0938-2017 - CRIA CARGO COORDENADOR DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0938-2017
LEI 0938-2017 - CRIA CARGO COORDENADOR DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. . .
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LEI 0939-2017 - CRIA CARGO AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0939-2017
LEI 0939-2017 - CRIA CARGO AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. . .
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LEI 0940-2017 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA MEDICOS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0940-2017
LEI 0940-2017 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA MEDICOS. . .
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LEI 0941-2017 - CRÉDITO ESPECIAL SEC. SAÚDE
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LEI: 0941-2017
LEI 0941-2017 - CRÉDITO ESPECIAL SEC. SAÚDE. . .
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LEI 0945-2017 - MODIFICA LEI ME - EPP
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0945-2017
LEI 0945-2017 - MODIFICA LEI ME - EPP. . .
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LEI 0947-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - DECOLAR
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0947-2017
LEI 0947-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - DECOLAR. . .
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LEI 0948-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - GUARANI SOLUÇÕES
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0948-2017
LEI 0948-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - GUARANI SOLUÇÕES. . .
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LEI 0951-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - HJ CONFECÇÃO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0951-2017
LEI 0951-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - HJ CONFECÇÃO. . .
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LEI 0952-2017 - PARCELAMENTO ALVARÁ TAXI
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0952-2017
LEI 0952-2017 - PARCELAMENTO ALVARÁ TAXI. . .
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