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Leis

LEI 1003-2019 - REVISÃO GERAL 2018

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1003-2019

LEI 1003-2019 - REVISÃO GERAL 2018. . .

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LEI 1004-2019 - CESSÃO DE ÁREA NO DIST. INDUSTRIAL - CAROLINO MORAIS DE PAULA ME

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1004-2019

LEI 1004-2019 - CESSÃO DE ÁREA NO DIST. INDUSTRIAL - CAROLINO MORAIS DE PAULA ME. . .

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LEI 1005-2019 - CESSÃO E USO ESCOLA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1005-2019

LEI 1005-2019 - CESSÃO E USO ESCOLA. . .

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LEI 1006-2019 - CRIAÇÃO DE VAGAS AUX. SERV. EDUCAÇÃO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1006-2019

LEI 1006-2019 - CRIAÇÃO DE VAGAS AUX. SERV. EDUCAÇÃO. . .

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LEI 1007-2019 - REVOGA LEI 948-2017

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1007-2019

LEI 1007-2019 - REVOGA LEI 948-2017. . .

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LEI 1009-2019 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - FERNANDES ESTOFADOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1009-2019

LEI 1009-2019 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - FERNANDES ESTOFADOS. . .

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LEI 1010-2019 - PISO SALARIAL AGENTES SAÚDE E ENDEMIAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1010-2019

LEI 1010-2019 - PISO SALARIAL AGENTES SAÚDE E ENDEMIAS. . .

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LEI 1011-2019 - CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CRECHE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1011-2019

LEI 1011-2019 - CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CRECHE. . .

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LEI 1013-2019 - REVISÃO GERAL ANUAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1013-2019

LEI 1013-2019 - REVISÃO GERAL ANUAL. . .

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LEI 1014-2019 - CONSELHO TUTELAR

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1014-2019

LEI 1014-2019 - CONSELHO TUTELAR. . .

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LEI 1015-2019 - CESSÃO CONCRETOP

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1015-2019

LEI 1015-2019 - CESSÃO CONCRETOP. . .

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LEI 1016-2019 - COMPLEMENTAR ALTERA REDAÇÃO ARTIGO 89 - ESTATUTO SERVIDORES

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1016-2019

LEI 1016-2019 - COMPLEMENTAR ALTERA REDAÇÃO ARTIGO 89 - ESTATUTO SERVIDORES. . .

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LEI 1017-2019 - PROCESSO DE CONTRTAÇÃO TEMPORÁRIA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1017-2019

LEI 1017-2019 - PROCESSO DE CONTRTAÇÃO TEMPORÁRIA. . .

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LEI 1018-2019 - ATUALIZA DIÁRIAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1018-2019

LEI 1018-2019 - ATUALIZA DIÁRIAS. . .

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LEI 1019-2019 - PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DIVIDA ATIVA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1019-2019

LEI 1019-2019 - PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DIVIDA ATIVA. . .

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LEI 1020-2019 - CREDITO ESPECIAL VEÍCULO SAÚDE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1020-2019

LEI 1020-2019 - CREDITO ESPECIAL VEÍCULO SAÚDE. . .

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LEI 1021-2019 - CONSELHO MUNICIPAL TURISMO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1021-2019

LEI 1021-2019 - CONSELHO MUNICIPAL TURISMO. . .

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LEI 1022-2019 - REVOGA LEI 596-2006

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LEI: 1022-2019

LEI 1022-2019 - REVOGA LEI 596-2006. . .

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LEI 1023-2019 - CARGO COMISSIONADO - GERENTE UNIDADE DE SAUDE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1023-2019

LEI 1023-2019 - CARGO COMISSIONADO - GERENTE UNIDADE DE SAUDE. . .

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LEI 1024-2019 - CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1024-2019

LEI 1024-2019 - CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS. . .

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