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Leis

LEI 1029-2019 - ALTERA ART 3 DO CONSELHO MUNICIPAL TURISMO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1029-2019

LEI 1029-2019 - ALTERA ART 3 DO CONSELHO MUNICIPAL TURISMO. . .

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LEI 1030-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL GUIZILINI DISTRIBUIDORA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1030-2019

LEI 1030-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL GUIZILINI DISTRIBUIDORA. . .

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LEI 1031-2019 - REVOGA CESSÃO DE USO G.L. FACÇÕES LTDA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1031-2019

LEI 1031-2019 - REVOGA CESSÃO DE USO G.L. FACÇÕES LTDA. . .

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LEI 1032-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL LÚCIA HELENA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1032-2019

LEI 1032-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL LÚCIA HELENA. . .

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LEI 1033-2019 - AUTORIZA CONVENIO ESTADO MG

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1033-2019

LEI 1033-2019 - AUTORIZA CONVENIO ESTADO MG. . .

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LEI 1034-2019 - ESTÁTUA HEROIS PIRAUBANOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1034-2019

LEI 1034-2019 - ESTÁTUA HEROIS PIRAUBANOS. . .

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LEI 1036-2019 - CRIAÇÃO DO SIM

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1036-2019

LEI 1036-2019 - CRIAÇÃO DO SIM. . .

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LEI 1037-2019 - UTILZAÇÃO ESPAÇO SUBTERRANEO - FIBRA ÓTICA - RDF

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1037-2019

LEI 1037-2019 - UTILZAÇÃO ESPAÇO SUBTERRANEO - FIBRA ÓTICA - RDF. . .

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LEI 1038-2019 - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE METAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1038-2019

LEI 1038-2019 - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE METAS. . .

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LEI 1039-2019 - SUBVENÇÕES 2019

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1039-2019

LEI 1039-2019 - SUBVENÇÕES 2019. . .

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LEI 1040-2019 - COMPLEMENTAR CÓDIGO DE POSTURAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1040-2019

LEI 1040-2019 - COMPLEMENTAR CÓDIGO DE POSTURAS. . .

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LEI 0972-2018 - REVISÃO GERAL ANUAL CAMARA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0972-2018

LEI 0972-2018 - REVISÃO GERAL ANUAL CAMARA. . .

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LEI 0973-2018 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - APAE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0973-2018

LEI 0973-2018 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - APAE. . .

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LEI 0974-2018 - PRORROGA PRAZO ALVARA PROVISÓRIO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0974-2018

LEI 0974-2018 - PRORROGA PRAZO ALVARA PROVISÓRIO. . .

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LEI 0975-2018 - CRIA FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0975-2018

LEI 0975-2018 - CRIA FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO. . .

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LEI 0976-2018 - PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0976-2018

LEI 0976-2018 - PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. . .

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LEI 0977-2018 - LDO 2019

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0977-2018

LEI 0977-2018 - LDO 2019. . .

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LEI 0978-2018 - CIRCOS ITINERANTE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0978-2018

LEI 0978-2018 - CIRCOS ITINERANTE. . .

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LEI 0979-2018 - INSTITUI SIMASE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0979-2018

LEI 0979-2018 - INSTITUI SIMASE. . .

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LEI 0980-2018 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - MAM BISCOITOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0980-2018

LEI 0980-2018 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - MAM BISCOITOS. . .

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