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Leis

LEI 1075-2020 - AUXILIO FEDERATIVO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1075-2020

LEI 1075-2020 - AUXILIO FEDERATIVO. . .

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LEI 1076-2020 - AUMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1076-2020

LEI 1076-2020 - AUMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR. . .

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LEI 1077-2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1077-2020

LEI 1077-2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR. . .

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LEI 1079-2020 - LOA 2021

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1079-2020

LEI 1079-2020 - LOA 2021. . .

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LEI 1085-2020 - DENOMINAÇÃO LOG. PÚBLICO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2020
LEI: 1085-2020

LEI 1085-2020 - DENOMINAÇÃO LOG. PÚBLICO. . .

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LEI 1086-2020 - DENOMINAÇÃO DE RUA LOG. PÚBLICO

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LEI: 1086-2020

LEI 1086-2020 - DENOMINAÇÃO DE RUA LOG. PÚBLICO. . .

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LEI 1042-2019 - POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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LEI 1042-2019 - POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. . .

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LEI 1043-2019 - NOME QUADRA POLIESPORTIVA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
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LEI 1043-2019 - NOME QUADRA POLIESPORTIVA. . .

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LEI 1044-2019 - CRÉDITO ESPECIAL MOBILIÁRIO EDUCAÇÃO

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LEI: 1044-2019

LEI 1044-2019 - CRÉDITO ESPECIAL MOBILIÁRIO EDUCAÇÃO. . .

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LEI 1045-2019 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO SHOW ARTÍSTICO

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LEI: 1045-2019

LEI 1045-2019 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO SHOW ARTÍSTICO. . .

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LEI 1046-2019 - CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

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LEI 1046-2019 - CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO. . .

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LEI 1047-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL KAEDO DO BRASIL COSM. LTDA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1047-2019

LEI 1047-2019 - CESSÃO DE LOTE DISTRITO INDUSTRIAL KAEDO DO BRASIL COSM. LTDA. . .

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LEI 1048-2019 - DENOMINA PRAÇA VEREADOR LUIZ CONDÉ

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LEI: 1048-2019

LEI 1048-2019 - DENOMINA PRAÇA VEREADOR LUIZ CONDÉ. . .

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LEI 1049-2019 - DENOMINA RUA EASTON ARRIGHI

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1049-2019

LEI 1049-2019 - DENOMINA RUA EASTON ARRIGHI. . .

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LEI 0998-2019 - CRIA UNIDADE PADRÃO FISCAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 0998-2019

LEI 0998-2019 - CRIA UNIDADE PADRÃO FISCAL. . .

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LEI 0999-2019 - EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 0999-2019

LEI 0999-2019 - EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS. . .

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LEI 1000-2019 - REVISÃO GERAL ANUAL CÂMARA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1000-2019

LEI 1000-2019 - REVISÃO GERAL ANUAL CÂMARA. . .

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LEI 1001-2019 - COMPLEMENTAR - FÉRIAS E 13 - MOTORISTAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1001-2019

LEI 1001-2019 - COMPLEMENTAR - FÉRIAS E 13 - MOTORISTAS. . .

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LEI 1002-2019 - COMPLEMENTAR - GRATIFICAÇÃO - FÉRIAS E 13 - ELSON

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1002-2019

LEI 1002-2019 - COMPLEMENTAR - GRATIFICAÇÃO - FÉRIAS E 13 - ELSON. . .

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LEI 1003-2019 - REVISÃO GERAL 2018

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1003-2019

LEI 1003-2019 - REVISÃO GERAL 2018. . .

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